Atualizado em 10 de julho de 2024 às 11:20h

Lei nº 369/2021

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a alteração do salário mínimo em vigor desde 01 de janeiro de 2021, bem corno do aumento dos ACS e ACE nos termos da portaria GM/MS nº 3.317/2020. assinada pelo Ministro da Saúde.

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