Lei nº 369/2021

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a alteração do salário mínimo em vigor desde 01 de janeiro de 2021, bem corno do aumento dos ACS e ACE nos termos da portaria GM/MS nº 3.317/2020. assinada pelo Ministro da Saúde.

warning Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.