Lei nº 353/2019

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a Lei Municipal do Saneamento autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regularização, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no seu espaço territorial, e dá outras providências.

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