Atualizado em 10 de julho de 2024 às 11:20h

Lei nº 344/2019

Tipo: Ordinária

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 308 de 24 de março de 2017 e dá outras providências.

warning Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.