Decretos
| Título | Conteúdo | Data |
|---|---|---|
| Decreto 001/2021 | 27 de outubro de 2021 | |
| Decreto 04/2017 | 28 de março de 2017 | |
| Decreto 03/2017 | 28 de março de 2017 | |
| Decreto 02/2017 | 28 de março de 2017 |
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Poder Legislativo
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Av. Olívio Maroja, S/N – Bela Vista
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Expediente
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