Projeto de Lei n° 007/2025 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre as contratações por tempo determinado para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, da Tese de Repercussão Geral n° 612 do STF, da Resolução Normativa RN-TC n° 04/2024, e da Recomendação n° 26/2024 do Ministério Público do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

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