Atualizado em 30 de janeiro de 2026 às 15:44h

Projeto de Lei n° 013/2023 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Autoriza o Poder executivo a conceder parcela de complementação de vencimentos aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do município e dá outras providências.

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