Atualizado em 30 de janeiro de 2026 às 15:44h

Requerimento Verbal nº 139/2017

Autoria: Ana Cristina Fidelis Porfirio

Ementa: Requer a Vossa Excelência, juntamente com o Secretario de Finanças que realizem uma pesquisa para que possam criar um projeto de Lei que possibilite a isenção da taxa de pagamento do IPTU de famílias que tenham pessoas fazendo tratamento de câncer.

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