Atualizado em 8 de janeiro de 2026 às 09:17h

Requerimento Verbal nº 104/2017

Autoria: Jânio Alves dos Santos

Ementa: Requer que o Poder Executivo apresente a Casa Legislativa Projetos de Lei do Código de Obra, do Código de Postura e do Plano Diretor.

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