Conteúdo [1]
Menu principal [2]
Busca [3]
Rodapé [4]
Acessibilidade
Aumentar fonte
Diminuir fonte
Contraste
Portal da Transparência
Facebook
Instagram
Youtube
Início
Institucional
A Câmara
Mesa Diretora
Vereadores
Comissões
Estrutura Organizacional
Legislativo
Indicações
Requerimentos
Projetos de Lei
Projetos de Resolução
Projetos de Decreto
Pauta das Sessões
Pauta das Comissões
Atas das Sessões
Presença nas Sessões
Votações Nominais
Atos Normativos
Diário Oficial
Portarias
Decretos
Resoluções
Concursos e Seleções
Legislação
Regimento Interno
Regulamentação da LAI
Leis
Carta de Serviços
Portal da Transparência
Atualizado em 28 de agosto de 2025 às 09:44h
Início
>
Portal da Transparência
>
Regulamentação da Lei n° 14.129/2021
Regulamentação da Lei n° 14.129/2021
