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A Câmara Municipal de Araçagi iniciou o recesso parlamentar no dia 30 de maio após um período legislativo bastante produtivo, com dezenas de requerimentos e vários projetos de lei aprovados.
Nas sessões que antecederam o recesso, os parlamentares votaram o Projeto de Lei 004/2019. De autoria do Poder Executivo, o PL dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Outro PL importante para o período foi o de número 003/2019 que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 238 de 20 de maio de 2011, a criação de cargos de Contador e Procurador Jurídico no quadro de servidores da Câmara. Além desse, foi aprovado pela Casa o PL 002/2019 que também cria os mesmos cargos comissionados, dentre outros, no quadro de pessoal da Prefeitura de Araçagi. Ambos os projetos visam cumprir determinação do Ministério Público que solicita que os cargos de Contador e Procurador Jurídico façam parte do quadro de pessoal das entidades.
Todos os projetos mencionados foram aprovados por unanimidade. Os trabalhos legislativos serão retomados em agosto.
Com resultados positivos, Casa reafirma seu compromisso com o desenvolvimento de Araçagi e as demandas da população.
Major Nadja Karla Araújo dos Reis Lira, comandante da 2ª CPTRAN, esteve presente para esclarecer questões sobre sinalização, condutas de trânsito e as multas recorrentes, tema de reclamações da população.
Medida altera o Art. 52 da Lei Municipal n° 227/2010, estabelecendo novas diretrizes para o regime de trabalho e remuneração dos educadores.