Indicação nº 034/2025

Autoria: Professor Luciano

Ementa: Indicação de necessidade de que seja encaminhado um projeto de lei para que se torne obrigatório o pagamento dos terços de férias aos servidores municipais dentro da legislatura vigente a fim de assegurar o direito dos servidores. Ademais, que seja instituído um calendário de férias em todas as Secretárias abrangendo todos os servidores municipais.

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