Aumentar fonte
Diminuir fonte
Contraste
Ementa: Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
warning Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.