Atualizado em 10 de julho de 2024 às 11:20h

Requerimento nº 037/2023

Autoria: Ana Paula Gonçalo

Ementa: Requer envio de moção de apoio ao Congresso Nacional em favor do posicionamento contrário à ADPF 442.

warning Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.