Decreto Nº 007, de 12 de fevereiro de 2013: Regulamenta o Acesso a Informação Pública pelo cidadão (Lei Federal Nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimento e dá outras providências.
Araçagi, 12 de Fevereiro de 2013
Casa João Pessoa de Brito
Av. Olívio Maroja, S/N – Bela Vista
CEP: 58.270-000 – Araçagi / Paraíba
E-mail: camaramunicipaldearacagi@gmail.com
Telefone: (83) 3502-1114
Sessão Plenária: Toda Quinta, das 18h às 22h
Atendimento: Segunda à Sexta, 08h às 11h – 14h às 17h
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