Regulamentação da Lei de Acesso à Informação - LAI
Decreto Nº 007, de 12 de fevereiro de 2013: Regulamenta o Acesso a Informação Pública pelo cidadão (Lei Federal Nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimento e dá outras providências.
Araçagi, 12 de Fevereiro de 2013
Loading…
Reload document 
Open in new tab 
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença creative commons cc by nd 3.0 brasil
Poder Legislativo
Casa João Pessoa de Brito
Av. Olívio Maroja, S/N – Bela Vista
CEP: 58.270-000 – Araçagi / Paraíba
E-mail: camaramunicipaldearacagi@gmail.com
Telefone: (83) 3502-1114
Expediente
Sessão Plenária: Toda Quinta, das 18h às 22h
Atendimento: Segunda à Sexta, 08h às 11h – 14h às 17h
Mapa do Site | Perguntas Frequentes | Acessibilidade | Ouvidoria
