Projeto de Lei nº 016/2021 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a alteração do item 1.1 e o acréscimo do item 1.3 constante da tabela I, anexo II, que trata da taxa de fiscalização e funcionamento, prevista no ART. 94, §1° da Lei complementar nº 341/2018 (Código Tributário Municipal)

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