Atualizado em 7 de fevereiro de 2025 às 14:54h

Projeto de Lei nº 005/2023 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre autorização para outorga de uso gratuito de bem público e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.