Atualizado em 7 de fevereiro de 2025 às 14:54h

Projeto de Lei n° 029/2023 – Poder Executivo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Araçagi, e dá outras providências.

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