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Autoria: Poder Executivo
Situação: Aprovado
Ementa: Dispõe sobre a criação e aumento de cargos públicos, disposto no anexo I da Lei nº 238 de 08 de abril de 2011, e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos e dá outras providências.
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