Atualizado em 11 de novembro de 2024 às 09:31h

Projeto de Lei n° 004/2023 – Poder Legislativo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Araçagi, Estado da Paraíba, vedação à nomeação para cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas nas sanções da Lei Maria da Penha e dá outras providências.

warning Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.