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Contraste
Autoria: Poder Executivo
Situação: Aprovado
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Araçagi, Estado da Paraíba, vedação à nomeação para cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas nas sanções da Lei Maria da Penha e dá outras providências.
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