Atualizado em 7 de outubro de 2024 às 13:33h

Projeto de Lei 007/2021 – Poder Legislativo

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água no município de Araçagi, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências.

warning Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.