Dispõe sobre a concessão de uso de terrenos públicos para construção de quisques e ou barracas em espaço público urbano e rural e dá outras providências.
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Projeto de Lei n° 011/2021 – Poder Executivo
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Poder Legislativo
Casa João Pessoa de Brito
Av. Olívio Maroja, S/N – Bela Vista
CEP: 58.270-000 – Araçagi / Paraíba
E-mail: camaramunicipaldearacagi@gmail.com
Telefone: (83) 3502-1114
Expediente
Sessão Plenária: Terças e Quintas, às 20h
Atendimento: Segunda à Sexta, 08h às 11h – 13h às 17h
