INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL A FORNECEREM ALIMENTOS ALTERNATIVOS PARA ESTUDANTES QUE APRESENTAREM, NO ATO DA MATRÍCULA, INTOLERÂNCIA OU ALERGIA A ALGUM ALIMENTO OU ALGUMA DOENÇA QUE COMPROVADAMENTE O IMPEÇA DE INGERIR O ALIMENTO DISPONÍVEL NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR.
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