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Vereador Melqui solicita ao Poder Executivo criação de Projeto de Lei que estabelece PCCR dos servidores da Saúde de Araçagi

Por tecgov

03/03/22 10:03 | Atualizado há 4 meses

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O vereador Melqui Gomes apresentou na última terça-feira (29), em Sessão Ordinária, um requerimento no qual solicita ao Poder Executivo a elaboração e envio para a Câmara de Projeto de Lei que institua o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores da Saúde de Araçagi. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Como base, o vereador utilizou-se do Artigo 51 da Lei Orgânica do Município que diz que “o Município, no âmbito de sua competência, instituirá regime único e planos de carreira para os servidores da administração direta” para apresentar o Requerimento 003/2022.

Durante a sessão, estiveram presentes profissionais da Saúde. Na oportunidade, o presidente e autor do requerimento, convidou para representar a classe os servidores Jefferson e Rafael, enfermeiro e odontólogo, respectivamente, que fizeram suas considerações sobre a solicitação.

Durante suas considerações, o dentista Rafael afirmou que o PCCR é importante para a gestão, a população e para os servidores. “A implantação do PCCR irá gerar uma melhor administração dos recursos humanos (…) pois será um instrumento amplo que o Poder Executivo terá para estimular a qualificação profissionais, o que resultará no acesso a profissionais mais qualificados. Além disso, teremos profissionais mais valorizados e a promoção de serviços mais especializados e de qualidade para a população”, destacou o profissional.

Após as explanações necessárias, a propositura do vereador Melqui foi colocada em votação, sendo aprovado por todos os presentes. O documento será enviado ao Poder Executivo.

Outros requerimentos relacionados aos profissionais de Saúde também aprovados

Requerimento 016/2022 – Requer ao Poder Exeutivo envio de Projeto de Lei para regulamentar o percentual do adicional de insalubridade aos servidores da Saúde;

Requerimento 017/2022 – Requer ao Poder Executivo envio de Projeto de Lei para definir os valores e retribuições aos servidores ocupando cargos efetivos investido nas funções de direção, chefia ou assessaremento, cargo de provimento em comissão ou natureza específica.