Atualizado em 10 de julho de 2024 às 11:20h

Câmara aprova projeto que institui o Serviço de Inspeção Municipal

Por tecgov

01/11/22 12:25 | Atualizado há 4 meses

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Os vereadores da Câmara Municipal de Araçagi aprovaram durante a sessão extraordinária, na manhã desta sexta-feira (28), o Projeto de Lei 024/2022, de autoria do Poder Executivo, que cria o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal. O departamento seguirá os dispostos em Legislações Federais que versem sobre o tema.

Segundo o projeto, o objetivo é garantir aos consumidores que os estabelecimentos ofereçam produtos que foram produzidos dentro das regras estabelecidas pela legislação tanto do ponto de vista industrial e sanitário. Ainda segundo o documento, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM será vinculado a Secretaria de Agricultura.

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O projeto apresenta penalidades para as infrações que venham a ser cometidas por aqueles que não cumprirem a legislação e normas vigentes. Além disso, a criação e estruturação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é uma exigência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que o município de Araçagi seja auditado com vistas a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI) e, dessa forma, se cumprir todos os requisitos, seja permitida a comercialização de produtos com registro no SIM para todo o Brasil.

Após ser aprovado na Câmara Municipal, o projeto retorna à Prefeitura para ser sancionado.

ASSISTA A SESSÃO:

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇAGI