Lei nº 550/2024

Tipo: Ordinária

Ementa: A prefeita municipal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, institui no âmbito do município de Araçagí, Paraíba, o componente de qualidade individual variável, a ser concedido aos profissionais de ESF EAP ESB E emulti na atenção primária a saúde, com recursos advindos do cofinanciamento na Atenção Primária a Saúde (APS), instituído pela portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, na forma que especifica e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.