Lei nº 467/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei n. 450/2022 que trata e reajusta os vencimentos dos/as Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE) do município de Araçagi – PB, conforme a Portaria GM/MS nº.2.109/2022, e a Portaria GM/MS nº1.971/2022 estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que trata do piso salarial dos/as agentes, na forma que especifica e dá outras providencias.

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