Atualizado em 10 de julho de 2024 às 11:20h

Lei nº 458/2022

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no município de Araçagi/PB, cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.

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