Atualizado em 10 de julho de 2024 às 11:20h

Lei nº 454/2022

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a criação e aumento de cargos públicos, disposto no anexo I da Lei 238/2011 e autoriza o Poder Executivo a proceder com a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos e dá outras providências.

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