Atualizado em 4 de dezembro de 2024 às 11:25h

Lei nº 443/2022

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento geral no valor de R$ 288.077,57, com finalidade de aplicar os recursos da cessão onerosa do bônus do pré-sal.

warning Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.