Atualizado em 28 de fevereiro de 2025 às 06:05h

Lei nº 442/2022

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial para inclusão de elementos de despesas e fonte de recursos estaduais no orçamento vigente.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.