Atualizado em 10 de julho de 2024 às 11:20h

Lei nº 410/2022

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Araçagi a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do exercício de 2022, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB - Saldo Remanescente do Exercício de 2021 - Parcela Diferida.

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