Atualizado em 10 de julho de 2024 às 11:20h

Lei nº 387/2021

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS de Araçagi/PB, a Criação de Fundo com dotações para este fim, revoga os dispositivos legais contraditórios anteriores, Lei Municipal nº. 243/2012 e demais legislações Atinentes à espécie e dá outras providências.

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