Atualizado em 10 de julho de 2024 às 11:20h

Lei nº 307/2017

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispões sobre reestruturação do Conselho Municipal de Saúde na Lei nº 146/2005 de 14/11/2005 e redefine sua composição, do artigo 3º, e dá outras providências.

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