Lei nº 306/2017

Tipo: Ordinária

Ementa: Revoga a Lei nº 279/2014 e institui a execução do premio de desempenho aos profissionais das equipes de Saúde da Família (ESF) ou equipes de Saúde da Família/Saúde Bucal (ESF/ESB), Equipe Núcleo de Apoio Saúde da Família - NASF I e trabalhadores do Apoio Institucional à Atenção Básica, com recursos financeiros advindos, com base na Portarias nº 1.645 de 02 de Outubros de 2015 que revoga as Portarias 1.654/2011, e a Portaria GM/MS nº 866/2012, que criou o Programa de Melhoria do Acesso a Qualidade da Atenção Básica - PMAQ - AB e dá outras providencias.

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