Atualizado em 10 de julho de 2024 às 11:20h

Lei nº 305/2017

Tipo: Ordinária

Ementa: Estabelece critérios para concessão de diárias, ajuda de custo ou de transporte para os agentes políticos e servidores do poder executivo municipal de Araçagi, membros de comissões e conselheiros e dá outras providencias.

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