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Câmara Municipal de Araçagi
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Câmara aprova projeto que institui o Serviço de Inspeção Municipal

1 de novembro de 2022
em Notícias

Os vereadores da Câmara Municipal de Araçagi aprovaram durante a sessão extraordinária, na manhã desta sexta-feira (28), o Projeto de Lei 024/2022, de autoria do Poder Executivo, que cria o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal. O departamento seguirá os dispostos em Legislações Federais que versem sobre o tema.

Segundo o projeto, o objetivo é garantir aos consumidores que os estabelecimentos ofereçam produtos que foram produzidos dentro das regras estabelecidas pela legislação tanto do ponto de vista industrial e sanitário. Ainda segundo o documento, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM será vinculado a Secretaria de Agricultura.

Confira a íntegra do Projeto de Lei 024/2022

O projeto apresenta penalidades para as infrações que venham a ser cometidas por aqueles que não cumprirem a legislação e normas vigentes. Além disso, a criação e estruturação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é uma exigência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que o município de Araçagi seja auditado com vistas a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI) e, dessa forma, se cumprir todos os requisitos, seja permitida a comercialização de produtos com registro no SIM para todo o Brasil.

Após ser aprovado na Câmara Municipal, o projeto retorna à Prefeitura para ser sancionado.


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E-mail: camaramunicipaldearacagi@gmail.com
Telefone: (83) 3502-1114

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Sessão Plenária: Toda Quinta, às 08h
Atendimento: Segunda à Sexta, 08h às 11h – 14h às 17h

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