Os vereadores da Câmara Municipal de Araçagi aprovaram durante a sessão extraordinária, na manhã desta sexta-feira (28), o Projeto de Lei 024/2022, de autoria do Poder Executivo, que cria o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal. O departamento seguirá os dispostos em Legislações Federais que versem sobre o tema.
Segundo o projeto, o objetivo é garantir aos consumidores que os estabelecimentos ofereçam produtos que foram produzidos dentro das regras estabelecidas pela legislação tanto do ponto de vista industrial e sanitário. Ainda segundo o documento, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM será vinculado a Secretaria de Agricultura.
Confira a íntegra do Projeto de Lei 024/2022
O projeto apresenta penalidades para as infrações que venham a ser cometidas por aqueles que não cumprirem a legislação e normas vigentes. Além disso, a criação e estruturação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é uma exigência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que o município de Araçagi seja auditado com vistas a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI) e, dessa forma, se cumprir todos os requisitos, seja permitida a comercialização de produtos com registro no SIM para todo o Brasil.
Após ser aprovado na Câmara Municipal, o projeto retorna à Prefeitura para ser sancionado.
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